Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.529, de 30 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma em que orienta a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, especialmente ao disposto nos artigos 14 e 17 da citada Portaria.
- Data
- 30 de janeiro de 2024
- Número
- 3529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada