Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Estabelece normas básicas sobre os cargos de carreiras dos agentes e fiscalizadores de transito e de transportes do Município de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.039, de 05 de outubro de 2005Altera dispositivos da Lei Municipal n. 926, de 31 de outubro de 2003, que dispõe sobre normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.304, de 10 de abril de 2008Cria cargos públicos de Agente Fiscaliza dor de Transito, altera e revoga dispositivos da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.476, de 22 de outubro de 2009Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, na forma que indica, modificada pelas leis ns. 1.039, de 05 de outubro de 2005 e 1.304, de 07 de abril de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.549, de 25 de março de 2010Altera o art. 21 da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.099, de 13 de novembro de 2013Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.100, de 20 de novembro de 2013Altera o art. 21 da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei n. 1.549, de 25 de março de 2010, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.218, de 22 de agosto de 2014Altera o Art. 21 da lei Nº 926, de 31 de Outubro de 2003, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.332, de 04 de maio de 2015Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.402, de 12 de agosto de 2015Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.401, de 06 de junho de 2023Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.417, de 02 de agosto de 2023Altera a Lei nº 3.233, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação e mudança de nomenclatura de cargos públicos, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.491, de 22 de dezembro de 2023Altera o Art. 20 da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 1.304, de 07 de abril de 2008 e pela Lei nº 1.476, de 22 de outubro de 2009, revoga a Lei nº 1.476, de 22 de outubro de 2009, autoriza a incorporação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho - GIT, e dá outras providências.