Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 779, de 06 de julho de 2001Modifica a Lei Municipal nº 729/00 de 13 de julho de 2000 dando nova redação e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 816, de 17 de dezembro de 2001Modifica a Lei n° 729, de 13 de julho de 2000, dando nova redação ao artigo 36 e adotando outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 999, de 13 de maio de 2005Acrescenta artigo ao Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú - Lei n. 729/2000, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.740, de 28 de novembro de 2011Altera o Título VI da Lei n. 729/2000 - Código de Obras e Postura do Município de Maracanaú e regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.795, de 14 de março de 2019Altera o art. 52-C introduzido pela Lei n. 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a Lei n. 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica.