Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o Título VI da Lei n. 729/2000 - Código de Obras e Postura do Município de Maracanaú e regulamenta o poder de polícia administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 729, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Maracanaú.