Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 999, de 13 de maio de 2005
Acrescenta artigo ao Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú - Lei n. 729/2000, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2005
- Número
- 999
- Publicação
- 13 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 729, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Maracanaú.