Legislação municipal · Itaiçaba (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 474/2009, a partir de 01 de janeiro de 2010, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Altera dispositivo da Lei n° 351/2009, que dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba(CE), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Itaiçaba a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Dispõe sobre a revisão anual dos Subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba para o ano de 2010.
Dispõe sobre o aumento da remuneração dos Servidores, ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício financeiro de 2010.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaiçaba para o período 2010-2013.
Autoriza cessão de uso dos imóveis de funcionamento para fins de reformas, ampliação e modernização do Centro Vocacional Tecnológico — CVT do Município de Itaiçaba — Estado do Ceará.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaiçaba a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Itaiçaba-CE, a ratificar o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Itaiçaba, Aracati, Beberibe, Fortim e Icapuí, tendo como finalidade, constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal de n. 11.107 de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e do protocolo de intenções em anexo e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caráter excepcional e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, nos termos do Decreto Federal nº. 6.094 de 24/04/07 "o plano de metas municipais, compromisso todos pela educação - conjugação dos esforços da união, estados, distrito federal e municípios, em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei n° 327/2008, que dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação de Agentes de Saúde de Itaiçaba(CE), e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento da remuneração dos Servidores, ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Dispõe sobre a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba para o ano de 2009.
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 456/2009, a partir de 01 de fevereiro de 2009, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 16h15 · Norma mais recente da lista: 24/02/2010