Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 364, de 10 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 474/2009, a partir de 01 de janeiro de 2010, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 10 de fevereiro de 2010
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada