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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 364, de 10 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 474/2009, a partir de 01 de janeiro de 2010, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
10 de fevereiro de 2010
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada