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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 362, de 03 de fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo de Itaiçaba a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Data
3 de fevereiro de 2010
Número
362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada