Legislação municipal · Eusébio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DENOMINA DE JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO (ZELITO) O POSTO DE SAÚDE DAS GUARIBAS NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 1.400,00M² (UM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 11.264,00 M² (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELOS LOTES 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO), 05 (CINCO) E 06 (SEIS) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 48 (QUARENTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.288,00 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 01 (UM) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 29 (VINTE E NOVE) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO POENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA AILEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.313.844/0001-01.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO PÚBLICA E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO – IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA, CONSOLIDA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 11 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.117, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NATALINO AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NO MÊS DE DEZEMBRO, NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.576,00 M² (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDOS PELO LOTES 03 (TRÊS) E 06 (SEIS) DA QUADRA 38 (TRINTA E OITO), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 28 (VINTE E OITO) DA QUADRA 38 (TRINTA E OITO), FAZENDO ESQUINA PELO LADO DIREITO NASCENTE COM OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 38 (TRINTA E OITO) DA QUADRA 39 (TRINTA E NOVE), DE FORMA REGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 4.576,00 M² (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA ANTONIO MENDES DA SILVA METALURGICA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.721.094/0001-04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO CARARU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 4A ATUAL RUA JERUSALÉM, S/N, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/SUL COM A RUA 7, DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 6.647,00M² (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.095.287/0001-67, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h00 · Norma mais recente da lista: 24/02/2014