Legislação municipal · Eusébio (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal n. 533, 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a 15m³, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Altera os Anexos I e II da Lei n. 1.873, de 29 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.
Altera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.
Dispõe sobre a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio.
Dispõe sobre a Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), e dá outras providências.
Institui a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETRA, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências
Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras providências
Oficializa as denominações de Rua Jacílio Saraiva e Rua Francisco da Silva artérias do Município de Eusébio, no bairro Coité, conforme mapas de localização em anexo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos municipais do Poder Executivo e da outras providencias
Altera a Lei Complementar n. 62, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Revoga o art. 119 da Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017 e da outras providências.
Altera as regras de progressão vertical das Atividades de Nível Estratégico (ANE) e anexo I e IV da Lei Municipal n. 1.392/2015 e adota outras providências.
Autoriza a permuta de uma área total de 4.004m² (quatro mil e quatro metros quadrados), constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 75 e 80, de forma regular, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no local denominado Parque Canto Verde, de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade da Empresa Verispar Participações LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°43.085.334/0001-18, com áreas de 3.449,56m², situado no loteamento denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote de n°65 (sessenta e cinco), e terreno de formato regular, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte do lote n°4 da quadra n°80 do loteamento Parque Canto Verde, localizado do lado pimpar da Rua Lourival Sales, distando 135,30m para uma rua sem denominação oficial, que separa as quadras 80 e 81, perfazendo uma área total de 600,0m² e o perímetro de 100,0m² de valor equânime.
Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno urbano devidamente discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadra 75 e 80 de forma regular com área de 2002 m²(dois mil e dois metros quadrados), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h23 · Norma mais recente da lista: 27/02/2023