Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 27 de fevereiro de 2023Altera a lei complementar n.076, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.