Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 16 de junho de 2008Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio.