Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel e dá outras providências
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a concessão de título cidadão cascavelense ao Pastor Vicente José Honorato Neto e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel, para o exercício financeiro de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu Regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loterias no Município de Cascavel e dá outras providências.
Aprova o regulamento e autoriza o Executivo a conceder premiação durante a Corrida em comemoração aos 192 anos de Cascavel, e dá outras providências.
Da denominação as Ruas do Loteamento Villa Cascavel I e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de Cascavel para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Altera a Lei n° 1.014, de 14 de maio de 2000, para possibilitar a permuta de áreas destinadas ao uso institucional em loteamentos a serem implantados no Município de Cascavel, e dá outras providências
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão de novos programas/projetos atividades ao orçamento vigente, com elementos de despesas e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Cascavel, a obrigatoriedade da triagem precoce para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH,), nas Unidades Básicas de Saúde e nas Creches Municipais, mediante a aplicação dos questionários M-CHAT, ABC e SNAP - IV, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Cascavel e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, valorização, registro e Instituição do Título de Mestres e Mestres da Cultura Tradicional Popular do Município de Cascavel, Tesouros Vivos Municipais, para pessoas físicas e coletivos culturais populares e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cascavel/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor da Câmara Municipal de Cascavel – CE no dia do seu aniversário e dá outras providências
Altera a Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, regulamento os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos, e dá outra providência.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h07 · Norma mais recente da lista: 12/11/2025