Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece novos níveis de vencimentos para o pessoal do Serviço Público de Cascavel e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, no valor de Cr$ 1.000.000,00, para os fins que indica.
Institui o Código Tributário do Município.
Concede título de cidadania cascavelense ao Sr. Ezequiel Texeira de Souza.
Concede título de cidadania cascavelense ao Ministro Mário David Andreazza.
Concede título de cidadania cascavelense ao Dr. Pedro Joaquim dos Santos.
Concede título de cidadania cascavelense ao Deputado Paulo Salim Maluf.
Concede título de cidadania cascavelense ao Governador Luiz de Gonzaga Fonseca Mota.
Fixa os limites da zona urbana do distrito de Caponga, Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, no valor de Cr$ 15.000.000,00, para fins que indica.
Revoga a Lei n° 386, de 7 de Agosto de 1976 e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, no valor de Cr$ 13.850.000,00 para os fins que indica.
Altera dispositivos da Lei n° 403, de 28 de Abril de 1978, e dá outras providências.
Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Cascavel, no valor de Cr$25.520.000,00 para os fins que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências.
Concede a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Concede a meia passagem nos transportes coletivos que fazem as linhas municipais.
Revoga a Lei n° 422 de 9 de Maio de 1982.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Telecomunicações do Ceará SA - TELECEARÁ o imóvel que indica e dá outras providências.
Altera os artigos 1° e 3° da Lei n° 441 de 4 de Fevereiro de 1982 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h59 · Norma mais recente da lista: 30/03/1984