Legislação municipal · Rafael Jambeiro (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Rafael Jambeiro(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 24 de jan de 2018. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 289, de 29 de dezembro de 2021, ao orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, objeto do Precatório nº 0233666-30.2019.4.01.9198, expedido do Processo Judicial nº 2003.33.00.031112-3, com nova numeração 0031128-62.2003.4.01.3300, na forma de abono pecuniário individual, desvinculado do salário, aos profissionais do magistério da rede pública municipal ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Rafael Jambeiro para o quadriênio 2022 - 2025.
Dispõe sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de Adiantamento de Despesas, na Administração Direta e Indireta Municipal do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação da Agroindústria pela Associação dos Moradores de Baixa de Areia.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a fixação do décimo terceiro subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Rafael Jambeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, pelo poder executivo, e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Assistenciais Durante a Pandemia de Coronavirus (Covid-19) no Município de Rafael Jambeiro e da Outras Providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h49 · Edição mais recente da lista: 04/11/2026