Legislação municipal · Quijingue (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Quijingue(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 27 de jul de 2017. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, proceder encontro de contas, cessão de direitos e obrigações e dá outras providências.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quijingue e concede reajuste aos servidores públicos, nas condições que específica, e dá outras providências.
Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Quijingue – Estado da Bahia e dá outras providências
Declara Utilidade Pública Municipal a Liga Desportiva Quijinguense, nesta cidade, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quijingue para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providencias.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Quijingue e dá outras providencias.
Ficam definida no âmbito do Município de Quijingue, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 , de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 016/2002 (Código Tributário Municipal) e 060/2007 (Modifica o Código Tributário Municipal) com as alterações posteriores e dá outras providencias.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 34 Lei n. 03/2017 e acrescenta parágrafos a este artigo e dá outras providencias.
Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Quijingue for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a dar em cessão de uso gratuito, propriedade do município, à Cooperativa de Trabalho dos Agricultores Familiares de Quijingue e Semiárido – Ltda – COOAFAQS e dá outras providencias.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h20 · Edição mais recente da lista: 29/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026