Legislação municipal · Pau Brasil (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Pau Brasil(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 24 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Institui que nos contratos com a administração pública, as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta para seus empregados e empregadas que estejam no acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Considera de Utilidade Pública Municipal, a Associação Privada, ESPORTE CLUBE FUTUROS CRAQUES, inscrita no CNPJ Nº 60.040.981/0001-22, estabelecida no Município de Pau Brasil, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. LDO
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PAU BRASIL, NO TERMO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Nova Estrutura da Guarda Civil Municipal e Polícia Municipal de Pau Brasil GCM-PM, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Pau Brasil-Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui o Código de Conduta dos Agentes da GCM-PM de Pau Brasil-BA, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI-M no Município de Pau Brasil, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e nos termos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL - BAHIA, DEVIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE O INSTITUTO DE GESTÃO SALUS VITA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, APTA A CELEBRAR PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BAHIA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER, AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA 2025, A TRANSPOSIÇÃO, MEDIANTE DESLOCAMENTO DE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, NO VALOR DE R$1.082.100,00 (UM MILHÃO, OITENTA E DOIS MIL E CEM REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h29 · Edição mais recente da lista: 15/10/2026