Legislação municipal · Nova Viçosa (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Nova Viçosa(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 12 de jun de 2017. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza o Poder Executivo a transferir à iniciativa privada, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Dispõe sobre a criação e denominação da Praça no Bairro dos Pescadores na sede do município de Nova Viçosa e dá outras providências.
Dispõe sobre ordenamento da ocupação e uso do solo na área urbana através de programa de gestão integrada, definindo nova área de interesse urbanístico, com a alteração de seu zoneamento, de acordo com o art. 19 e 20 da lei municipal 261/06.
Altera as Tabelas I e XIV do Anexo I, da Lei 469, de 26 de Dezembro 2018, para redução de valores referente à emissão de alvará e incidência de IPTU e dá outras providências.
Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Institui o Plano Diretor Urbano do município de Nova Viçosa e dá outras providências
Altera a Tabela I do Anexo I do Código Tributário Municipal, para fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Viçosa e Dá outras providências
Fica expressamente proibido a pulverização aérea de defensivo químico, de qualquer natureza, nos plantios de eucaliptos no perímetro do município de Nova Viçosa, e dá outras providências.
Dá denominação à Creche localizada na Sede do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências.
Dá denominação à Creche localizada no Distrito de Posto da Mata neste Município de Nova Viçosa, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por ausência de pagamento de IPVA no âmbito do município de Nova Viçosa, estado da Bahia”.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h32 · Edição mais recente da lista: 28/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026