Legislação municipal · Ibicaraí (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Ibicaraí(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 08 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação e da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS Municipal, e dá outras Providências.”
Estabelece A Política Municipal Para Compras Institucionais Da Agricultura Familiar
Declara Como Essencial As Igrejas E Templos Religiosos.
Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e refinanciamento de Dívidas, firmado com a união ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n° 173, de 27 de Maio de 2020.
Ementa: Autoriza a chefe do Poder Executivo do Município de Ibicaraí a firmar convênios de interesse municipal com órgãos públicos das esferas estadual e federal, entidades privadas e/ou filantrópicas e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Ibicaraí/BA a contratar trabalhadores para executar serviços essenciais e determinados, de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.057, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibicaraí, para o exercício financeiro de 2020.
Altera as leis municipais n°s. 0922/2013 e 0945/2014 e dá outras providencias.
Altera a Lei Municipal nº 1.042 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão e aumento salarial dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Centralizada e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h34 · Edição mais recente da lista: 04/11/2026