Legislação municipal · Ibicaraí (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Ibicaraí(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 08 de dez de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Institui a Nova Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Ibicaraí-BA, com ênfase na modernização, eficiência e moralidade administrativa e, dá outras providências.
Reconhece como área de terra integrante do patrimônio público municipal a Praça Eribaldo Cardoso.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibicaraí, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Cria o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e regulamenta o direito ao acesso à informação do Município de Ibicaraí/BA, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual da Saúde e outros Municípios do Sul da Bahia com a finidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e, dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ibicaraí – REFIS e dá outras providências.
Denomina “Paço Municipal Prefeito Astor José Mauro Ribeiro” a sede Administrativa do Governo Municipal de Ibicaraí/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério Público Municipal dos Níveis II e III de Ibicaraí-BA, no percentual e forma que indica e, dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Dispõe, no Município de Ibicaraí, sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública e, dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Ibicaraí - BA e, dá outras providências.
Ementa: Considera entidade como de utilidade pública e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do poder executivo do município de Ibicaraí a firmar convênios com órgãos públicos das esferas estadual e federal, entidades privadas e/ou filantrópicas e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h34 · Edição mais recente da lista: 04/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026