Legislação municipal · Camamu (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Camamu(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 21 de jan de 2021. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
“Reedita e altera a Lei 762/2014 de 29 de maio de 2014 e consolida configuração geográfica e territorial do Distrito de Travessão, e dá outras providências"
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h33 · Edição mais recente da lista: 08/09/2026