Legislação municipal · Camamu (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Camamu(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 21 de jan de 2021. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportivos Filhos e Amigos Zumbi dos Palmares (ASEFAZUP) do Município de Camamu.
Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, em consonância com o artigo 183 do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação do Município de Camamu/BA e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município–REFISCAM e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, em todo o território do município de Camamu e dá outras providências.
Cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Camamu, altera e renomeia o Conselho Municipal de Cultura, cria o Cadastro Cultural do Município, revoga a Lei Municipal nº 567/2003 e dá outras providências.
Nomina a atual Avenida Beira Mar, Centro Comercial desta cidade, com o nome de Fernando Ypiranguinha.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Camamu a celebrar convênios e contratos administrativos, contratos de gestão e termos de parcerias com diversos Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, com OS – Organizações Sociais e OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como, com empresas públicas e Privadas e dá outras providências.”
Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Camamu, adequando-a a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; altera e acrescenta dispositivos na Lei municipal nº 370, de 27 de novembro de 1990 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos moldes da Lei Federal Nº 14.113/2020 e dá outras providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; Medicamentos, Insumos e Equipamentos na Área da Saúde.
Reajusta o vencimento mínimo do servidor público municipal.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h32 · Edição mais recente da lista: 08/09/2026