Legislação municipal · Barro Preto (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Barro Preto(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 28 de nov de 2016. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2022, do município de Barro Preto, Lei Orçamentária nº 539 de 05 de novembro de 2021, no valor de R$ 2.490.000,00, para atender as Ações dos Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, PETE e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de Diárias a Servidores Efetivos e Comissionados da Prefeitura Municipal de Barro Preto e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino dos Níveis I, II, III e IV, no percentual que indica e, dá outras providências.
Institui o Novo Código Tributário do Município de Barro Preto, Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Autoriza o recebimento, em doação, de área imóvel urbana destinada à construção de Delegacia, dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Barro Preto e, dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barro Preto para o exercício financeiro de 2022.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Barro Preto para o quadriênio de 2022 a 2025 e da outras providencias.
Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no Município de Barro Preto e da outras providencias.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barro Preto/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Institui as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e atividades físicas, públicos ou privados, como serviços essenciais no âmbito do Município de Barro Preto, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, em todo o território do município de Barro Preto.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, termos de parcerias e novações de dívidas com órgãos Públicos e Poderes de âmbito Federal, Estadual e Municipal, bem como, com Empresas e entidades públicas ou privadas e, dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 01h02 · Edição mais recente da lista: 11/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026