Legislação municipal · Araci (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera as Resoluções nº 3 de 3 de janeiro de 2022 e a Resolução nº 4 de 3 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bens Público à Associação dos Agricultores Familiares de Caldeirão Novo.
Altera o artigo 16 da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de Terreno e da outras providências
Altera a redação do art. 2º, art. 3º inciso XX, art 5º inciso I alínea a e § 3º, art. 12º e art. 14º da Lei nº 235 de novembro de 2017, que institui o conselho Municipal do direito das Mulheres –CDMM.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Determina o Pagamento do Tratamento e o Pagamento de Multa a quem Comete Maus-tratos aos Animais no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de escola no Povoado de Queimada Redonda e dá outras providências.
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta o Regime Especial de Direito Administrativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do povoado do Caldeirão de “Isac Jeremias de Oliveira” na sede do povoado e dá outras providências.
Estabelece Novo Vencimento Base a Guarda Civil Municipal do Município de Araci – Bahia e acresce inciso ao Artigo 56 da Lei Municipal Nº 299/2019 e dá Outras Providências.
Altera a Lei nº 265 de 27 de setembro de 2018 para incluir a Festa de São Roque no Calendário Oficial de Festas Populares do Município de Araci e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário e ocupante de cargo de livre nomeação a repassar os respetivos recursos aos mencionados profissionais, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 7222, Portaria do MS nº. 1.135/2023 e demais disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS).
Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araci/Bahia e dá outras providências.
Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, e sobre a destinação dos valores oriundos dos juros de mora, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, Lei 14.325/2022 e Instrução Cameral nº 001/2023 do TCM/BA, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h39 · Norma mais recente da lista: 07/12/2023