Câmara Municipal de Araci (BA)
Altera o artigo 16 da lei municipal nº 425 de 11 de setembro de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo - EXECUTIVO