Legislação municipal · Apuarema (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Apuarema(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 01 de fev de 2017. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre o programa de orientação e de prevenção de acidentes domésticos com crianças no âmbito do Município de Apuarema e dá outras providências.
Fica a Prefeitura Municipal de Apuarema autorizada a doar à Rádio Comunitária de Apuarema – Apuarema FM 104,9, parte da área de terreno de sua propriedade, situada na Avenida Massaranduba, Bairro Centro, S/Nº, descrita no Anexo I deste Projeto de Lei.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contratos, Convênios, Termos de Confissão de Débito, Termo de Novação de Dívidas, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parcerias, Termos de Reconhecimento de Débito, Termos de Aditamento com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como pessoas físicas e empresas privadas que prestem serviços públicos, inclusive estabelecendo o bloqueio e recebimento por esta, de valores relativos às cotas de FPM ou ICMS até o limite das parcelas mensais do débito confessado junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A ou Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Institui a nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS, sobre a Geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Apuarema e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Abre Crédito Especial para o orçamento do exercício de 2018, Lei nº 323/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Autoriza o prefeito municipal de Apuarema, estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e obrigações e dá outras providencias.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que formam o quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Apuarema.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h40 · Edição mais recente da lista: 13/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026