Legislação municipal · Apuarema (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Apuarema(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 01 de fev de 2017. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contratos, Convênios, Termos de Confissão de Débito, Termo de Novação de Dívidas, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parcerias, Termos de Reconhecimento de Débito, Termos de Aditamento com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como pessoas físicas e empresas privadas que prestem serviços públicos, inclusive estabelecendo o bloqueio e recebimento por esta, de valores relativos às cotas de FPM ou ICMS até o limite das parcelas mensais do débito confessado junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ou Banco do Brasil S/A, Bradesco S/A ou Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h00 · Edição mais recente da lista: 13/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026