Assembleia Legislativa do Amazonas
ESTABELECE alterações no regime jurídico dos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com modificação da Lei Estadual n. 3.861, de 28 de fevereiro de 2013, da Lei Estadual n. 3.718, de 17 de fevereiro de 2012, da Lei Estadual n. 3.147, de 9 de julho de 2007, e da Lei Estadual n. 2.708, de 26 de dezembro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2014
Autoria: Ministério Público - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.708, de 26 de dezembro de 2001INSTITUI o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.147, de 09 de julho de 2007ESTABELECE o novo Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.718, de 17 de fevereiro de 2012ALTERA a Lei n. 3.147, de 06 de julho de 2007, cria função de confiança e cargo em comissão e transforma cargos de provimento efetivo e função de confiança, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.861, de 28 de fevereiro de 2013ESTABELECE alterações no quadro de servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, retificando os anexos da Lei n. 3.718, de 17 de fevereiro de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.528, de 22 de dezembro de 2017ALTERA O ART. 3º, CAPUT, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO CRIA DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO ENGENHEIRO CIVIL, UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO ENGENHEIRO ELETRICISTA, TRÊS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO CONTADOR E UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE TÉCNICO PEDAGOGO.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.538, de 28 de dezembro de 2017REVOGA O ARTIGO 13, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.011, DE 20 DE MARÇO DE 2014 QUE “ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, COM MODIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3.861, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, DA LEI ESTADUAL N. 3.718, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, DA LEI ESTADUAL N. 3.147, DE 9 DE JULHO DE 2007, E DA LEI ESTADUAL N. 2.708, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001”. (EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.727, de 21 de dezembro de 2018ALTERA O CAPUT, OS §§ 1º E 2º, REVOGA O § 3º E ALTERA O ANEXO VII, DO ART. 11 DA LEI N. 4.011, DE 20 DE MARÇO DE 2014 (ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS).