Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Republicada nº Diário 27.867 de 14.01.94
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 01 de junho de 2011ALTERA dispositivos da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 11 de julho de 2011ALTERA a redação do inciso XVI do art. 43, da Lei Complementar n. 11/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 01 de agosto de 2011ALTERA a redação dos artigos 279 e 288 da Lei Complementar n. 011/93.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 20 de setembro de 2011REVOGA o inciso VI, do § 2º, do artigo 41, da Lei Complementar n. 11/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 91, de 21 de setembro de 2011ALTERA a redação do artigo 280, inciso I e do artigo 283 da Lei Complementar n. 11/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2011ALTERA a redação do § 2° do artigo 338-A da Lei Complementar n. 011/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 17 de fevereiro de 2012ACRESCENTA o artigo 272-A à Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 17 de fevereiro de 2012ALTERA o artigo 118, inciso XXXI, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, para modificar o prazo do envio do Relatório de Atividades Funcionais - RAF.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 13 de março de 2012ALTERA a redação do art. 290, da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 09 de maio de 2012ALTERA a redação do artigo 24 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 111, de 26 de setembro de 2012SUPRIME o artigo 352 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 24 de julho de 2013PROMOVE a alteração que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 24 de julho de 2013PROMOVE a alteração que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 09 de outubro de 2013INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 21 de novembro de 2013DÁ nova redação ao artigo 61 da Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 19 de fevereiro de 2014ALTERA a redação do inciso XIX do artigo 51, do inciso VII do §1.º do artigo 99 e da parte final do artigo 100, todos da Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 19 de fevereiro de 2014INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 19 de fevereiro de 2014INTRODUZ as alterações que especifica na Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 26 de fevereiro de 2014ALTERA os dispositivos que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 13 de novembro de 2014ALTERA a Lei Complementar n. 011, de 17 dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 13 de novembro de 2014PROMOVE as alterações que especifica na Lei Complementar n. 011, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 13 de novembro de 2014ALTERA a Lei Complementar n. 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 165, de 07 de julho de 2016PROMOVE AS ALTERAÇÕES NO ART. 290 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 07 de julho de 2016PROMOVE AS ALTERAÇÕES NO ART. 287 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 173, de 28 de dezembro de 2016ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 54, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. (ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 24 de abril de 2017REVOGA O INCISO XXV, DO ART. 29 E ALTERA O INCISO VIII, DO ART. 33, BEM COMO O CAPUT DO ART. 48, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 184, de 28 de dezembro de 2017ALTERA O ANEXO I – QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCURADORES DE JUSTIÇA, PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 185, de 28 de dezembro de 2017PROMOVE ALTERAÇÃO DO ART. 247, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CLASSIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 28 de dezembro de 2017PROMOVE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 195, de 17 de abril de 2019ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2019ALTERA O ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1993, DE MODO A INCLUIR A OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 219, de 26 de outubro de 2021ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I, da Lei Complementar Estadual n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências (Criação de Procuradorias).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 246, de 06 de junho de 2023ACRESCE à Lei Complementar 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, o inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental, que corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Reeditada pelo(a)
Lei Complementar nº 284, de 15 de abril de 2026Acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 11, de 17 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), para instituir o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Urbanismo (GAEMA), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 285, de 15 de abril de 2026Estabelece alterações no quantitativo de Centros de Apoio Operacional no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, modifica o Anexo III da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.