Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA O ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1993, DE MODO A INCLUIR A OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2019
Autoria: Ministério Público - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de dezembro de 1993Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Republicada nº Diário 27.867 de 14.01.94