Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA a redação do inciso XIX do artigo 51, do inciso VII do §1.º do artigo 99 e da parte final do artigo 100, todos da Lei Complementar n. 11, de 21 de dezembro de 1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2013
Autoria: Ministério Público - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de dezembro de 1993Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Republicada nº Diário 27.867 de 14.01.94