Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2015INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.
Norma correlata
Lei Complementar nº 34, de 29 de janeiro de 2015DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° E SEUS PARÁGRAFOS E DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 104, de 29 de dezembro de 2022Cria junto à Guarda Municipal do município de Porto Nacional a Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica e dá outras providências.