Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2015
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.
- Data
- 29 de janeiro de 2015
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.