Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 71, de 28 de agosto de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° E SEUS PARÁGRAFOS E DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 32, de 29 de março de 2015INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, DA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.