Legislação municipal · Socorro (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
dispõe sobre a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
Nomeia Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso indevido da comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme denúncia protocolizada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Socorro/SP e igualmente comunicada a esta Casa de Leis pelo Protocolo n.º 590/2025, e pede providências da Câmara Municipal.
Nomeia Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área da Saúde na Estância de Socorro.
Nomeia Comissão Processante nº 01/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, por crime de responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de Socorro.
“Dispõe sobre a guarda e os procedimentos de acesso à Sindicância nº 02/2025, de natureza sigilosa, encaminhada pela Prefeitura Municipal através do ofício n° 331/2025.”
institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Socorro e dá providências correlatas.
institui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às pessoas diagnosticadas com a condição os mesmos direitos e garantias das demais deficiências, incluindo prioridade em serviços, políticas públicas de conscientização, acesso à saúde, medicamentos e outras providências.
institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no âmbito do Município de Socorro e dá outras providências.
institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do Município de Socorro e dá outras providências.
Cancela o Processo Licitatório nº 19/2025 (Inexigibilidade n° 02/2025 e Credenciamento n° 01/2025) e dá outras providências
“Autoriza o pagamento, em caráter excepcional e a título indenizatório, do Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro, em virtude da suspensão do Processo Licitatório nº 19/2025 e até a contratação da nova operadora do benefício.”
“Dispõe sobre a regulamentação do reembolso de despesas com plano de saúde em conformidade com a lei municipal 4945/2025.”
Dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro
proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.
Autoriza a celebração de Termo de convênio entre o Município de Socorro /SP e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando a execução do Programa Patrulha Agrícola, mediante a transferência de bens móveis, e dá outras providências.
declara Voo Livre como Patrimônio Cultura e turístico de Natureza Imaterial
dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos templos religiosos de qualquer credo no município de Socorro/SP, e dá outras providências.
dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 10/10/2025