Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2025
Autoria: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.