Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.768, de 17 de dezembro de 2014“AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE, CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE IGUAL AO DE DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de fevereiro de 2017ALTERA O INCISO DO ARTIGO 1° DA LEI N°3884 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.481, de 26 de junho de 2025Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.