Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE, CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE IGUAL AO DE DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.884, de 20 de outubro de 2015“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”