Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.596, de 03 de junho de 2014“AUTORIZA OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO INTERPOR DETERMINADOS RECURSOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.884, de 20 de outubro de 2015“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.638, de 17 de março de 2020Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.047, de 01 de setembro de 2022Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.