Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“AUTORIZA OS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO INTERPOR DETERMINADOS RECURSOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.481, de 26 de junho de 2025Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.