Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de fevereiro de 2017
ALTERA O INCISO DO ARTIGO 1° DA LEI N°3884 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
- Data
- 17 de fevereiro de 2017
- Número
- 4092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.884, de 20 de outubro de 2015“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A NÃO EXECUTAR JUDICIALMENTE OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”