Câmara Municipal de Registro (SP)
ACRESCENTA O ARTIGO 142-A À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E CRIA A RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS DISPOSIÇÕES DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.666, de 30 de outubro de 2012REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 31 DE AGOSTO DE 2012, ESTABELECENDO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.704, de 22 de janeiro de 2013REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 31 DE AGOSTO DE 2012, ESTABELECENDO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.