Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.704, de 22 de janeiro de 2013
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 31 DE AGOSTO DE 2012, ESTABELECENDO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.
- Data
- 22 de janeiro de 2013
- Número
- 1704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 62, de 31 de agosto de 2012ACRESCENTA O ARTIGO 142-A À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E CRIA A RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS DISPOSIÇÕES DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.