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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.666, de 30 de outubro de 2012

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 31 DE AGOSTO DE 2012, ESTABELECENDO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.

Data
30 de outubro de 2012
Número
1666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Complementar nº 62, de 31 de agosto de 2012

    ACRESCENTA O ARTIGO 142-A À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E CRIA A RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS DISPOSIÇÕES DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.