Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" PARA POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.061, de 30 de janeiro de 2003REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DE QUANTIDADE DO LIMITE DE POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA LEI Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2.002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.174, de 28 de junho de 2004ALTERA DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2002, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO ASSUNTOS DE TRÂNSITO E DE PRÓLABORE PARA POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.148, de 27 de julho de 2004DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM RÁDIO TRANSMISSOR PARA A POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1095, DE 12 DE MARÇO DE 2002, PARA EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E CONFORME CONVÊNIO GSSP/ATP - 076/04, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.556, de 01 de março de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.