Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DE QUANTIDADE DO LIMITE DE POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA LEI Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2.002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.095, de 12 de março de 2002" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" PARA POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.083, de 28 de julho de 2003SUBSTITUI POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, DESIGNADOS PELO DECRETO N° 1.061, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.