Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
SUBSTITUI POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, DESIGNADOS PELO DECRETO N° 1.061, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto nº 1.061, de 30 de janeiro de 2003REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E DE QUANTIDADE DO LIMITE DE POLICIAIS MILITARES QUE ATUARÃO COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA LEI Nº 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2.002,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.