Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE UM RÁDIO TRANSMISSOR PARA A POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1095, DE 12 DE MARÇO DE 2002, PARA EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E CONFORME CONVÊNIO GSSP/ATP - 076/04, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.095, de 12 de março de 2002" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" PARA POLICIAIS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".