Câmara Municipal de Planalto (SP)
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 10 de setembro de 2009Dispõe sobre alterações dos dispositivos no Anexo IV, da Lei Municipal nº 023/1993 do município de Planalto e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 26, de 22 de junho de 2017Dispõe sobre a criação de emprego e função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências administrativas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 15, de 03 de julho de 2019“Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de Planalto, criação de empregos para provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras providências administrativas”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 26, de 15 de agosto de 2019DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL