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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 26, de 22 de junho de 2017

Dispõe sobre a criação de emprego e função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências administrativas

Data
22 de junho de 2017
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.